DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

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CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2025 CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Portaria nº 9.656/2025 - Concede à servidora pública municipal VALERIA GUERLANDO JERONIMO, licença para tratar de interesses particulares por 06 (seis) meses.

Decreto nº 5.200/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 02/2024, para exercer o cargo de CHEFE DE CONTROLE INTERNO.

Decreto nº 5.201/2025 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em comemoração ao feriado nacional do dia 1º de maio, “Dia do Trabalho”.

Decreto nº 5.202/2025 - Regulamenta o VTN 2025 (Valor de Terra Nua de Osvaldo Cruz) para disciplinar os valores da base de cálculo da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, das propriedades rurais do Município de Osvaldo Cruz.

Decreto nº 5.203/2025 - Nomeia os membros da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC.

Portaria nº 9.657/2025 - Designa a servidora pública municipal DÉBORA REGINA LOPES HUSSAR, para atuar junto a Unidade de Atendimento ao Público - UAP, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, neste município.

Portaria nº 9.658/2025 - Concede à servidora pública municipal ELIZABETE SUELI MARTINS LOPES, 30 (trinta) dias de licença-prêmio.

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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025 - OBJETO: Contratação de empresa do ramo para aquisição de equipamentos, eletrodomésticos (som, ar-condicionado, bebedouro, impressora e aspirador de pó) destinados para as dependências do Centro Cultural “Maria Conceição de Arruda Villaça” do município de Osvaldo Cruz-SP, os recursos para tal aquisição correrão pelos recursos destinados da União, através da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

Portaria nº 9.655/2025 - Exonera, a pedido, a servidora pública municipal LETICIA ROSSI DA SILVA, do cargo em comissão de Agente de Crédito.

Decreto nº 5.197/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 02/2024, para exercer o cargo de COZINHEIRO.

Decreto nº 5.198/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2024, para exercer o cargo de ENFERMEIRO.

Ata do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - Reunião Ordinária dia 08 de abril de 2025, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 - OBJETO: Registro de preços para aquisição de baterias automotivas, para a demanda da frota Municipal, em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços e Operações urbanas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no TR, pelo período de 12 meses.

Termo de Renúncia (Processo Seletivo 001/2024)

Decreto nº 5.196/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 02/2024, para exercerem os cargos de ENCANADOR e MÉDICO CLÍNICO GERAL.

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PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO ENSINO

Termo de Renúncia: Cindy Midori Hisamatsu - Professor de Educação Básica I - Infantil (Proc. Seletivo 001/2024)

Portaria nº 9.654/2025 - Designa a servidora pública municipal FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA, Professora de Educação Básica I – Ensino Fundamental, para exercer a função de confiança de Diretor de Divisão de Infraestrutura e Administração Educacional, Projetos e Convênios.

Lei nº 3.745/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.290, de 21 de fevereiro de 2018, que institui o Serviço de Transporte de Passageiros (Mototáxi e Triciclotáxi) e de Cargas (Motofrete e Triciclofrete) em motocicletas e triciclos, e dá outras providências.

Ata Conselho Cidade e Habitação

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE ADITIVO 03/2025 (CI 23/2025) - OBJETO: Termo Aditivo n. 03 ao Contrato 23/2024 - Entre si Celebram a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz e Noroeste Paulista Construtora LTDA – Acréscimo de Serviços e valores R$ 176.486,19, conforme planilha orçamentária formalizada pela Secretaria de Obras – Departamento de Engenharia – OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do prédio da USF do Jardim Paraíso, localizado à Rua Ádamo Di Pietro, nº. 295, Bairro Conjunto Habitacional Jardim Paraíso, nesta cidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia – repasse fundo municipal de saúde – Proposta n. 11582.8120001/23-026.

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

CRONOGRAMA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE PARA O ANO DE 2025

ATA 118/2025 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL

Portaria nº 9.653/2025 - Exonera, a pedido, o servidor público municipal CLEBER ANTONIO DA SILVA, do cargo de Trabalhador Braçal.

Decreto nº 5.193/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2024, para exercerem o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS.

Portaria 06/2025 - Ponto Facultativo dia 17/04/2025 aos Servidores da Câmara Municipal

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ATO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa de Licitação nº 12/2025 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BERÇOS NO PADRÃO FDE, PARA DEMANDA DAS UNIDADES CEIS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ -SP.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DISPENSA ISENTO COMPRAS E SERVIÇOS Nº 2198/2025 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Oficinas de Música, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social – período 12 meses.

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2025 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Berços no padrão FDE, para a demanda das Unidades CEIS, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.

EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA DIRETA 2198/2025 - OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de oficinas de música, em atendimento à secretaria Municipal de Assistência Social – período 12 meses.

EXTRATO DE CONTRATO LEI N. 3.375/2020 E LEI N. 3.684/2024 - OBJETO: Prestação de serviço assistencial ao deficiente visual objetivando garantir as condições para desenvolvimento de seus potenciais, proporcionando a integração no meio social, autorizado pela Lei Municipal nº 3.375/2020 e Lei nº 3.684/2024.

AUTORIZAÇÃO LEI N. 3.375/2020 E LEI N. 3.684/2024 - Objeto a ser contratado: Prestação de serviço assistencial ao deficiente visual objetivando garantir as condições para desenvolvimento de seus potenciais, proporcionando a integração no meio social, autorizado pela Lei Municipal nº 3.375/2020 e Lei nº 3.684/2024.

Cronograma das Reuniões Ordinárias Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM 2025

Portaria nº 9.652/2025 - Procede a lotação dos servidores identificados, para a prestação de serviços nas respectivas Secretarias Municipais.

Decreto nº 5.191/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 02/2024, para exercerem o cargo de COZINHEIRO.

Decreto nº 5.192/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2024, para exercerem o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS.

Resolução nº 966/2025 - Contratação, em virtude de aprovação no Processo Seletivo nº 001/2024, para exercerem os cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - INFANTIL e ROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - FUNDAMENTAL.

ATA 27/2025 ATA de Posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM Biênio 2025/2027

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EXTRATO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2024 -OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL, CRECHES MUNICIPAIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OSVALDO CRUZ-SP.

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Termo de Renúncia - Maria Claudia Bassi: Professor de Educação Básica Infantil (Proc. Seletivo 01/2024)

Termo de Renúncia - Auxiliar de Serviços (Concurso 001/2024)

NOTIFICAÇÃO Pregão Eletrônico n. 40/2024 - Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática (acessórios e outros), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Osvaldo Cruz-SP.

NOTIFICAÇÃO Pregão Eletrônico n. 03/2024 - Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de enfermagem, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Osvaldo Cruz - SP.

Portaria nº 9.651/2025 - Exonera, a pedido, o servidor público municipal DANILO RENAN MURARI, do cargo de Auxiliar de Serviços.

Decreto nº 5.166/2025 - Abre crédito adicional no valor de R$ 1.471.550,00 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e cinquenta reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 5.189/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2023, para exercer o cargo de MOTORISTA.

Decreto nº 5.190/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2024, para exercerem os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS e ESCRITURÁRIO.

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Termo de Renúncia: Rodrigo dos Santos Lima - Motorista (Conc. Público 001/23)

Portaria nº 9.649/2025 - Concede à servidora pública municipal EDNA APARECIDA DURANTE MAZUCATO, 15 (quinze) dias de licença-prêmio.

Portaria nº 9.650/2025 - Exonera, a pedido, o servidor público municipal JONATAS FELIPE BARBOSA MIRANDA, do cargo de Eletricista.

Decreto nº 5.188/2025 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2023, para exercer o cargo de MOTORISTA.

Lei nº 3.740/2025 - Incorpora ao perímetro urbano e destina ao parcelamento de solo, dois imóveis rurais, inscritos sob as Matrículas nº 26.044 e 27.725 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, com área total de 92.631,00 metros quadrados, localizados na Estrada Municipal OVC-356, Km 4, Sítio Vera Cruz, Bairro Canguçu, pertencentes à empresa RECANTO PONTE SECA LTDA.

Lei nº 3.741/2025 - Inclui no Orçamento de 2025 do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.720.500,00 (um milhão, setecentos e vinte mil e quinhentos reais), às dotações orçamentárias especificadas e vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

Lei nº 3.742/2025 - Cria o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.491, de 26 de dezembro de 2005.

Lei nº 3.743/2025 - Dispõe sobre a criação de uma VAGA para o cargo público de ENCANADOR e dá outras providências.

Lei nº 3.744/2025 - Denomina “LIGIA MARA FAVARO VAL” a Sala de Dança do Centro Cultural de Osvaldo Cruz, localizada à Rua Rodolfo Zaros, nº 168, nesta cidade.

EXTRATO DE CONTRATO LEI 3.375/2020 E LEI 3.684/24 - OBJETO: Prestação de serviço assistencial a deficiente visual objetivando garantir condições para desenvolvimento de seus potenciais, proporcionando a integração no meio social, autorizado pela Lei n. 3.375/2020 e Lei n. 3.684/24, em solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social.

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EXTRATO CONTRATO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2024 - OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação dos serviços de consultas médicas nas especialidades de psiquiatria, neurologia, Pediatria, Ortopedia e Traumatologia, Ginecologia e obstetrícia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Osvaldo Cruz, pelo período de 12 meses.

EXTRATO CONTRATO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2025 - OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação dos serviços médicos nas especialidades de ginecologia e psiquiatria, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Osvaldo Cruz - SP, pelo período de 12 (doze) meses.

EXTRATO CONTRATO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2025 - OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação dos serviços médicos nas especialidades de ginecologia e psiquiatria, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Osvaldo Cruz - SP, pelo período de 12 (doze) meses.

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

NOTIFICAÇÃO Pregão Eletrônico n. 013/2024 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E INSUMOS FARMACÊUTICOS, A SEREM UTILIZADOS POR PACIENTES PARA TRATAR OS SINTOMAS DA DENGUE, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE ADITIVO 01/2025 - OBJETO: Termo Aditivo 01 ao contrato 121/24 entre si celebram a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz e MARIA EDNA PASQUALOTTI CENEDEZI – Aditivo para mais um período de vigência com reajuste pelo índice IPCA passando o valor mês da locação de R$ 2.000,00 para R$ 2.101,20 - Objeto: CONTRATO 121/2024 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITO À RUA BÉLGICA, Nº 440, JARDIM DAS BANDEIRAS, OSVALDO CRUZ-SP, PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM PARAÍSO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE ADITIVO 01/2025 - OBJETO: Termo Aditivo 01 ao contrato 120/24 entre si celebram a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz e DIRCE NOBREGA SILVA – Aditivo para mais um período de vigência com reajuste pelo índice IPCA passando o valor mês da locação de R$ 2.750,00 para R$ 2.889,15 - Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITO À AVENIDA MONTE CARMELO, Nº 693, BAIRRO FRAGATA, MARÍLIA-SP, PARA INSTALAÇÃO DA CASA DE APOIO AO CIDADÃO NA CIDADE DE MARÍLIA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 - OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ventilador de parede, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Osvaldo Cruz – SP, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no TR, pelo período de 12 meses.

Portaria nº 9.648/2025 - Designa a servidora pública municipal BRUNA BARIANI STEFANI, Auxiliar de Escritório, para exercer a função de confiança de Chefe de Seção de Protocolo e Expediente.

Decreto nº 5.187/2025 - Constitui o CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - COMPEMA e revoga os Decretos Municipais nº 4.858, de 09 de fevereiro de 2023 e nº 5.026, de 05 de abril de 2024.