DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

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Decreto nº 4.919/2023 - Nomeação referente ao Concurso Público 01/2021, para exercerem os cargos de ARQUITETO, ENFERMEIRO e ESCRITURÁRIO.

Decreto nº 4.920/2023 - Nomeia os membros da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC.

Portaria nº 9.091/2023 - Nomeia a senhora ANA CAROLINE DA SILVA GARCIA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Controle Interno.

Portaria nº 9.092/2023 - Constitui Comissão com a finalidade de analisar, discutir e elaborar as novas diretrizes para a atualização do Plano Diretor do Município, bem como definir políticas públicas de trânsito e urbanização.

Portaria nº 9.093/2023 - Concede à servidora pública municipal SILVANIA FERREIRA DA SILVA, licença para tratar de interesses particulares por 03 (três) meses.

Portaria nº 9.094/2023 - Designa a servidora pública municipal efetiva BEATRIZ CAVALLINI TUAN COSTA ANTONIO, para exercer a função de confiança de Diretora de Divisão de Clínica Médica.

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AVISO DE REABERTURA DE EDITAL Tomada de Preços n. 009/2023 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de uma Praça no Residencial Aquarius, Município de Osvaldo Cruz, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia – Memorando Interno n. 93/23 (Emenda Impositiva).

EXTRATO ADITIVO – 97/2023 - OBJETO: Aditamento para acréscimo de dotação orçamentária anteriormente não prevista no início do Processo Licitatório n. 432/22 – TP 29/22 – Objeto: Contratação de empresa especializada para adequação, ampliação e reforma da EMEF Max Wirth, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

EXTRATO ADITIVO – 96/2023 - OBJETO: Aquisição de tonners e cartuchos a serem utilizados por diversas Secretarias do Município.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 130/2023 - OBJETO: Aquisição de utensílios de cozinha para demanda de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 134/2023 - OBJETO: Aquisição de peças automotivas com serviços de oficina mecânica (retifica) para reparos no veículo Ambulância – Peugeot modelo boxer M330M – Placa CZA-5197, em atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde.

EXTRATO ADITIVO – 86/1/2023 - OBJETO: Prestação de serviço de administração, gerenciamento e de fornecimento de vale alimentação por meio de cartões eletrônicos magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada, com ou sem chip de segurança, e senha de acesso de uso pessoal, e intransferível, com recarga mensal, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do município e região (supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortifrúti, mercados, comércio de laticínio e ou frios, padarias e similares) a serem fornecidos aos funcionários municipais.

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Edital de Convocação para Avaliação Psicológica Concurso Público 002/2023

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Termo de Ausência- Fernando Borges de Oliveira- Concurso Público 001/2021- Vigia Termo de Ausência- Salvador Sanches Fernandes - Concurso Público 001/2021- Vigia Termo de Ausência- Grace Kelly Alves Purga - Concurso Público 001/2021- Vigia Termo de Ausência- Carolina Alcamim Alves dos Santos- Processo Seletivo 001/2022- Professor de Educação Básica II- Inglês

Portaria nº 9.089/2023 - Constitui Comissão para criar instrumentos de regulamentação do Fórum de Segurança Educacional.

Portaria nº 9.090/2023 - Exonera, a pedido, a servidora pública municipal TATIANE NEVES BENITES, do cargo de Auxiliar de Controle Interno.

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Decreto nº 4.892/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 5.201.108,06 para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria nº 9.087/2023 - Concede ao servidor público municipal DENIR GOMES DA SILVA, 30 (trinta) dias de licença-prêmio.

Portaria nº 9.088/2023 - Concede ao servidor público municipal ELISYO DOURADO RIBEIRO, 30 (trinta) dias de licença-prêmio.

EXTRATO CONTRATO – PREGÃO PRESENCIAL n. 054/2023 - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de mobiliários e afins, para uso de diversas Secretarias do Município de Osvaldo Cruz – SP, pelo período de 12 meses.

EXTRATO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N. 055/2023 - Objeto: Contratação de empresa do ramo para aquisição de equipamento odontológico (autoclave horizontal de mesa digital com capacidade mínima em volume de 75 litros), para utilização aos pacientes assistidos pelos PSF Vale do Sol e Centro de Saúde do Município de Osvaldo Cruz - SP.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL n. 054/2023 - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de mobiliários e afins, para uso de diversas Secretarias do Município de Osvaldo Cruz – SP, pelo período de 12 meses.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 055/2023 - Objeto: Contratação de empresa do ramo para aquisição de equipamento odontológico (autoclave horizontal de mesa digital com capacidade mínima em volume de 75 litros), para utilização aos pacientes assistidos pelos PSF Vale do Sol e Centro de Saúde do Município de Osvaldo Cruz – SP.

EXTRATO ADITIVO – 095/2023 - OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene, para uso de diversas secretarias, por um período de 12 meses, conforme solicitação do setor administrativo do município.

EXTRATO ADITIVO – 085/2023 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das creches e escolas da rede municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Médio e diversos setores das Secretarias de Saúde e Social.

EXTRATO ADITIVO – 088/2023 - OBJETO: Aquisição de massa asfáltica (reparador instantâneo de pavimento, produto não emulsionado com borracha reciclada de pneus), conforme quantidade e especificações do termo de referência, por 12 (doze) meses.

EXTRATO ADITIVO – 079/1/2023 - OBJETO: Aditamento de prorrogação da vigência e execução de serviços para acréscimo de 60 dias – Contrato n. 484/22 – Objeto: Contração de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica do tipo CBUQ, guias, sarjetas, sarjetão extrusadas in loco e galeria de drenagem pluvial no Residencial Jardim Botânico, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 133/2023 - OBJETO: Contratar serviço de assessoria para a realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, de forma on-line e presencial, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 131/2023 - OBJETO: Contrato com empresa especializada em serviço de instalação de ar condicionado com fornecimento de peças, no Prédio Sede do Poupatempo, sito à Rua Salgado Filho, n. 553, Centro, Osvaldo Cruz-SP, em atendimento à solicitação da Secretaria de Comércio e Industria de Osvaldo Cruz.

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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ADITIVO – ADITIVO – 089/2023 - OBJETO: Aquisição de leites especiais e alimentação via enteral para serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Município pelo período de 6 (seis) meses.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 61/2023 - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de fraldas geriátricas a serem utilizadas por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, do município de Osvaldo Cruz, conforme quantidade e exigências no termo de referência do Edital, pelo período de 6 meses.

Portaria nº 9.086/2023 - Exonera, a pedido, a servidora pública municipal BRUNA APARECIDA USSIFATTI, do cargo de Médica Clínica Geral.

Decreto nº 4.883/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 5.144.322,60.

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Portaria nº 9.083/2023 - Lotação de diversos servidores públicos, para a prestação de serviços nas respectivas Secretarias/Departamentos públicos.

Portaria nº 9.084/2023 - Transfere a servidora pública municipal ELIANE DOS SANTOS PAMPLONA, Auxiliar de Serviços, do Fórum, para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Educação e revoga a Portaria nº 8.989, de 1° de fevereiro de 2023.

EXTRATO ADITIVO – 089/2023 - OBJETO: Aquisição de leites especiais e alimentação via enteral para serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Município pelo período de 6 (seis) meses.

EXTRATO ADITIVO – 090/2023 - OBJETO: Aquisição de leites especiais e alimentação via enteral para serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Município pelo período de 6 (seis) meses.

EXTRATO ADITIVO – 091/2023 - OBJETO: Aquisição de leites especiais e alimentação via enteral para serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Município pelo período de 6 (seis) meses.

EXTRATO ADITIVO – 092/2023 - OBJETO: Aquisição de leites especiais e alimentação via enteral para serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Município pelo período de 6 (seis) meses.

EXTRATO ADITIVO – 093/2023 - OBJETO: Aquisição de leites especiais e alimentação via enteral para serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Município pelo período de 6 (seis) meses.

Portaria nº 9.085/2023 - Exonera o servidor público municipal PAULO DE FREITAS RUFINO, do cargo de Escriturário.

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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO: 131/2023 – PREGÃO PRESENCIAL 47/2023 - OBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de limpeza, higiene e outros, para uso das creches e escolas municipais, em atendimento a solicitação do Departamento Municipal de Alimentação, conforme quantidades e discriminados no anexo I – Termo de Referência, parte integrante do Edital, para o período de 12 meses.

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL: 047/2023 - OBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de limpeza, higiene e outros, para uso das creches e escolas municipais, em atendimento a solicitação do Departamento Municipal de Alimentação, conforme quantidades e discriminados no anexo I – Termo de Referência, parte integrante do Edital, para o período de 12 meses.

EXTRATO CONTRATO – PREGÃO PRESENCIAL n. 044/2023 - OBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de enfermagem para uso dos pacientes assistidos pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz- Verba 229/20 – Resolução 124, para período de 8 meses.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL n. 044/2023 - OBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de enfermagem para uso dos pacientes assistidos pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz- Verba 229/20 – Resolução 124, para período de 8 meses.

Termo de renúncia - Daniele Tatiane Barbosa Parmezzan- Enfermeiro- Concurso Público 001/2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2023 - OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (informática, eletrodomésticos) para a demanda das Secretarias Municipais de Saúde e de Serviços e Operações Urbanas do Município de Osvaldo Cruz – Emendas Impositivas.

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EXTRATO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N. 052/2023 - Objeto: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de limpeza, higiene e outros, para uso das creches e escolas municipais, em atendimento a solicitação do Departamento Municipal de Alimentação, conforme quantidades e discriminados no anexo I – Termo de Referência, parte integrante do Edital, para o período de 12 meses.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 052/2023 - Objeto: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de limpeza, higiene e outros, para uso das creches e escolas municipais, em atendimento a solicitação do Departamento Municipal de Alimentação, conforme quantidades e discriminados no anexo I – Termo de Referência, parte integrante do Edital, para o período de 12 meses.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 129/2023 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de instalação elétrica, para executar o serviço, com fornecimento dos materiais, de iluminação do campo de futebol, localizado na Rua Argentina, esquina com Rua São Pedro Fernandes e a Alemanha, no sistema de lazer Praça do Jardim das Nações, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia – Memorando Interno 155/A/2023.

EXTRATO ADITIVO – 070/2023 - OBJETO: Aditamento para mais um período – Contrato n. 059/2023 – Objeto: Contratação de serviços médicos na especialidade medicina do trabalho para atuar junto ao departamento de recursos humanos para realização de exames admissional, demissional, periódicos e outros vinculados ao Departamento de Recursos Humanos.

EXTRATO ADITIVO – 082/2023 - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de grama tipo Mato Grosso, com serviço de plantio incluso, a ser plantada em diversos locais do município, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

EXTRATO ADITIVO – 080/2023 - OBJETO: Serviços médicos na especialidade em ortopedia em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz e Hikiji Clínica Médica S/S Ltda EPP.

EXTRATO ADITIVO – 081/2023 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a merenda das escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Médio e diversos setores das Secretarias de Saúde e Social.

EXTRATO ADITIVO – 087/2023 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das creches e escolas das Redes Municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Médio e diversos setores das Secretarias de Saúde e Social.

Termo de renúncia- Luana Sabião Paulino- Arquiteto- Concurso Público 001/2021

Termo de Ausência- Alessandro Barbosa da Silva- Auxiliar de Serviços- Concurso Público 001/2021

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Lei nº 3.627/2023 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Lei nº 3.628/2023 - Inclui no Orçamento do Município (LOA) um crédito adicional especial destinado à IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

Lei nº 3.630/2023 - Inclui no Plano Plurianual – Período 2022 a 2025 o projeto destinado à IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

Lei nº 3.629/2023 - Inclui nas Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 – LDO o projeto destinado à IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

Lei nº 3.631/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de materiais oriundos de obras de reformas de próprios públicos e de doações e dá outras providências.

Lei nº 3.632/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO ONEROSA DE QUIOSQUES localizados no “Parque do Povo Honório Pigozzi” e dá outras providências.

Lei nº 3.633/2023 - Dispõe sobre a criação do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS e do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, e dá outras providências.

Lei nº 3.634/2023 - Autoriza o repasse mensal de 130% (cento e trinta por cento) de um salário mínimo ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/SP, objetivando a manutenção do CARTÓRIO ELEITORAL de Osvaldo Cruz.