DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

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Extrato de Aditivo n. 134/2022 - OBJETO: Aditamento do contrato com empresa especializada para prestação de serviço de seguro dos veículos que compõem a frota do município de Osvaldo Cruz.

Extrato de Aditivo n. 135/2022 - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de enfermagem a serem utilizados por pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

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Termo de Ausência - Carlos Vieira da Silva - Motorista - CP 001/2021 - Decreto 4806/2022

Lei n.º 3.553/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.861.001,95, destinado a suprir dotações orçamentárias para atendimento às entidades.

Lei n.º 3.554/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar destinado a doação de Cestas Básicas de Material de Construção.

Lei n.º 3.555/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de serviços de reforma no prédio onde está instalado o CATOC – Centro de Apoio Terapêutico de Osvaldo Cruz.

Lei n.º 3.556/2022 - Autoriza o Poder Executivo a transportar os munícipes gratuitamente ao recinto onde ocorrerá a 11ª Festa do Peão de Osvaldo Cruz, no período de 19 a 22 de outubro de 2022.

NOTIFICAÇÃO Pregão Presencial n. 112/2022 - Objeto: Aquisição de um veículo novo, zero Km, 04 portas, tipo hatch, para atendimento aos pacientes assistidos pelo sistema SUS.

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Gabarito Preliminar - Processo Seletivo 001/2022

NOTIFICAÇÃO - Pregão Eletrônico n. 41/2022 - Objeto: Aquisição de medicamentos e materiais destinados a atender pacientes assistidos pela Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz.

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Publicação da Lauda da Vigilância Sanitária

Aviso de Retificação de Edital de Licitação - Pregão Presencial n. 099/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de EPI’S – Equipamentos de Proteção Individual e EPC’S – Equipamentos de Proteção Coletiva, destinado aos departamentos da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz-SP, conforme Termo de Referência deste Edital.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 162/2022 - OBJETO: Contratação de Serviço de Seguro do imóvel sito a Avenida Presidente Kennedy, nº 383, salas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Tomada de Preços n. 019/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção do muro de fechamento e drenagem pluvial para ampliação do Cemitério Municipal de Osvaldo Cruz, em solicitação a Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

Extrato de Contrato - Tomada de Preços n. 019/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção do muro de fechamento e drenagem pluvial para ampliação do Cemitério Municipal de Osvaldo Cruz, em solicitação a Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Tomada de Preços n. 017/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de banheiros na Praça São José, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia, Memorando Interno n. 142/22.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Concorrência n. 05/2022 - OBJETO: Selecionar a melhor proposta de interessados para a finalidade exclusiva de instalação, ampliação ou transferência de indústria ou comércio em regime de doação de terrenos na área do Distrito Industrial e Comercial de Osvaldo Cruz DICOC II.

Extrato de Contrato - Concorrência n. 05/2022 - OBJETO: Selecionar a melhor proposta de interessados para a finalidade exclusiva de instalação, ampliação ou transferência de indústria ou comércio em regime de doação de terrenos na área do Distrito Industrial e Comercial de Osvaldo Cruz DICOC II.

Publicação Trimestral - 3º Trimestre

Aviso de Suspensão Pregão Presencial n. 118/2022 - OBJETO: Aquisição de 01 (uma) Van, Nova, Zero Km, 16 lugares, na cor branca, ano de fabricação e modelo a partir de 2022, para transporte de pacientes de hemodiálise, assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Extrato de Contrato - Tomada de Preços n. 017/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de banheiros na Praça São José, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia, Memorando Interno n. 142/22.

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Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 161/2022 - OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento com instalação de divisórias de gesso tipo Drywall, para adequação das futuras instalações do POUPATEMPO, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 163/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de execução de sarjetão em concreto usinado armado, nos locais discriminado no ofício da Secretaria e contrato, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia – Memorando Interno n. 145/22.

Extrato de Contrato - Pregão Eletrônico n. 092/2022 - OBJETO: Aquisição de coletor compactador de lixo, novo, com capacidade volumétrica de 12m3, ano/modelo 2022, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Serviços e Operações Urbanas.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Pregão Eletrônico n. 092/2022 - OBJETO: Aquisição de coletor compactador de lixo, novo, com capacidade volumétrica de 12m3, ano/modelo 2022, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Serviços e Operações Urbanas.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 164/2022 - OBJETO: Contratação do artista “DJ Dennis”, para realização de um show musical artístico, ao vivo a realizar-se em 19.10.2022, no Recinto do Clube do Laço, por ocasião das festividades da XI Festa do Peão de Rodeio de Osvaldo Cruz, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 165/2022OBJETO: Contratação da dupla sertaneja “Matheus & Kauan” e Banda, para realização de um show musical artístico, ao vivo a realizar-se em 20.10.2022, no Recinto do Clube do Laço, por ocasião das festividades da XI Festa do Peão de Rodeio de Osvaldo Cruz, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 167/2022 - OBJETO: Contratação da dupla “Guilherme & Benuto e Banda”, para realização de um show musical artístico, ao vivo a realizar-se em 22.10.2022, no Recinto do Clube do Laço, por ocasião das festividades da XI Festa do Peão de Rodeio de Osvaldo Cruz, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Extrato Contrato - Pregão Presencial n. 086/2022. - OBJETO: Aquisição de câmaras, pneus e protetores, para serem utilizados na Frota Municipal, em atendimento a demanda de diversas Secretarias Municipais, por 12 (doze)meses

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Pregão Presencial n. 086/2022 - OBJETO: Aquisição de câmaras, pneus e protetores, para serem utilizados na Frota Municipal, em atendimento a demanda de diversas Secretarias Municipais, por 12 (doze)meses.

Extrato de Contrato - Pregão Eletrônico n. 070/2022 - OBJETO: Aquisição de Material de limpeza, a serem utilizados pelas unidades escolares e creches do município, pelo período de 12 meses.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Pregão Eletrônico n. 070/2022 - OBJETO: Aquisição de Material de limpeza, a serem utilizados pelas unidades escolares e creches do município, pelo período de 12 meses.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 166/2022 - OBJETO: Contratação do artista “Eduardo Costa e Banda”, para realização de um show musical artístico, ao vivo a realizar-se em 21.10.2022, no Recinto do Clube do Laço, por ocasião das festividades da XI Festa do Peão de Rodeio de Osvaldo Cruz, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Portaria n.º 8.893/2022 - Exonera, a pedido, a servidora pública municipal ANA LUCIA DA SILVA VESCO, do cargo de Auxiliar de Serviços.

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Aviso de Reabertura de Licitação - Pregão Presencial n. 114/2022 - OBJETO: Aquisição de medicamentos para uso veterinário, em solicitação a Secretaria de Vigilância Epidemiológica de Osvaldo Cruz-SP.

Aviso de Suspensão Pregão Eletrônico n. 124/2022 - OBJETO: Contratação de empresa do ramo de fornecimento de kit de material escolar, destinados aos alunos das Unidades Escolares de Ensino do Município de Osvaldo Cruz-SP.

Aviso de Reabertura de Licitação - Pregão Presencial n. 099/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de EPI’S – Equipamentos de Proteção Individual e EPC’S – Equipamentos de Proteção Coletiva, destinado aos departamentos da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz-SP, conforme Termo de Referência deste Edital.

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 115/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de execução especializada na revisão e implementação de melhorias da estrutura organizacional e no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, conforme contido do termo de Referência, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Município de Osvaldo Cruz-SP.

Edital Processo Seletivo 001/2022 - Convocação provas

Extrato de Aditivo - n. 103/2022 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e atender a merenda das escolas da rede municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Médio e diversos setores das Secretarias de Saúde e Social.

Extrato de Ratificação/ Contrato de Dispensa de Licitação n. 157/2022 - OBJETO: Aquisição de aromatizante de ambiente, para uso de diversos departamentos municipais, em solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

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Extrato de Homologação/ Adjudicação - Tomada de Preços n. 018/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento com instalação de forro de PVC no Centro Comunitário do Bairro Venda Branca, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia – Memorando Interno n. 141/2022.

Extrato de Contrato Tomada de Preços n. 018/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento com instalação de forro de PVC no Centro Comunitário do Bairro Venda Branca, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia – Memorando Interno n. 141/2022.

Extrato de Contrato Pregão Presencial n. 061/2022 - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de eletrodomésticos e utensílios de cozinha, pelo período de 12 meses, em atendimento às Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, conforme quantidade e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo VIII do Edital, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Pregão Presencial n. 061/2022 - OBJETO: Registro de Preços para aquisição de eletrodomésticos e utensílios de cozinha, pelo período de 12 meses, em atendimento às Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, conforme quantidade e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo VIII do Edital, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

Extrato de Contrato - Pregão Presencial n. 113/2022 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, a ser utilizados pelo efetivo de Bombeiros da Estação de Bombeiros de Osvaldo cruz, pelo período de 6 (seis) MESES.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Pregão Presencial n. 113/2022 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, a ser utilizados pelo efetivo de Bombeiros da Estação de Bombeiros de Osvaldo cruz, pelo período de 6 (seis) meses.

Extrato de Contrato - Tomada de Preços n. 016/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção do muro de fechamento na CEI JOANA GÉLAMOS RUIZ, localizada na Rua Gaivota, s/n, jardim Santa Tereza – Osvaldo Cruz-SP, conforme solicitação e documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Tomada de Preços n. 016/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção do muro de fechamento na CEI JOANA GÉLAMOS RUIZ, localizada na Rua Gaivota, s/n, jardim Santa Tereza – Osvaldo Cruz-SP, conforme solicitação e documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras – Departamento de Engenharia.

Extrato de Contrato - Pregão Presencial n. 098/2022 - OBJETO: Sistema de Registro de Preços (SRP), para aquisição de parque infantil (playground) e outros brinquedos, a serem devidamente instalados em diversos locais do município e em unidade da EMEI “Professora Francisca Dassi de Pieri” da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 meses.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 120/2022. Objeto: Registro de preços para aquisição de aparelho de ar condicionado para diversas Secretarias do Município de Osvaldo Cruz.

EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 120/2022. Objeto: Registro de preços para aquisição de aparelho de ar condicionado para diversas Secretarias do Município de Osvaldo Cruz.

Extrato de Homologação/ Adjudicação - Pregão Presencial n. 098/2022 - OBJETO: Sistema de Registro de Preços (SRP), para aquisição de parque infantil (playground) e outros brinquedos, a serem devidamente instalados em diversos locais do município e em unidade da EMEI “Professora Francisca Dassi de Pieri” da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 meses.

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Aviso de Licitação Pregão Presencial n. 123/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de profissionais, para compor equipe multidisciplinar de atendimento do Projeto denominado CAEM, destinado a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz.

Extrato de Aditivo - n. 116/2022 - OBJETO: 1º Aditamento – Acréscimo de Serviços 12 Aulas / mês junto ao CDI – Centro Dia do Idoso de Osvaldo Cruz – valor mensal R$ 600,00 – valor global para 7 meses R$ 4.200,00 – Contrato 192/22 – Objeto: Contratar empresa com 02(dois) educadores físicos para inserir atividades físico-psico-sociais, com abordagem recreativa, visando a melhoria da qualidade de vida, o bem estar físico, social e emocional dos indivíduos no Projeto Movimento e Integração Social, em solicitação à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Edital Processo Seletivo 001/2022 - homologação inscrições

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Lei n.º 3.549/2022 - Autoriza a Prefeitura Municipal a doar áreas de terrenos localizados no CENTRO COMERCIAL “ANTÔNIO PEIXOTO” a empresas habilitadas.

Lei n.º 3.550/2022 - Fica denominado “VANDA DAVOLI FRARE”, o imóvel destinado a abrigar a CASA DA MULHER.

Lei n.º 3.551/2022 - Fica denominada “JORGE MARGI”, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego e Desenvolvimento Integrado.

Portaria n.º 8.888/2022 - Designa a servidora pública municipal efetiva ROSELI MARTINS DOS SANTOS, para exercer a função de confiança de Diretora de Divisão de Vigilância Socioassistencial.

Portaria n.º 8.889/2022 - Lotação dos servidores públicos municipais, para a prestação de serviços em suas respectivas Secretarias.

Portaria n.º 8.890/2022 - Exonera o servidor público municipal DANIEL NARCIZO PEREIRA, do cargo de Pedreiro.

Portaria n.º 8.891/2022 - Designa o servidor público municipal LUIZ GUSTAVO BELLONI GAUDIO, para exercer as funções de CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, em substituição ao titular do cargo, PAULO TRIPOLONI, em virtude de suas férias regulamentares.

Portaria n.º 8.892/2022 - Concede à servidora pública municipal APARECIDA CÉLIA DALLACQUA, 01 (um) mês de licença-prêmio.

Lei n.º 3.552/2022 - Passa a denominar-se “Academia ao ar livre JOÃO CARLOS FURQUIM COIMBRA”, a academia localizada no Bosque do Jardim Acapulco.

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Audiência Pública para deliberar sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2023.